O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741, de 29 de abril último, que cortou 30%, cerca de R$ 2,2 bilhões, das verbas destinadas a todas as universidades do País para este ano.
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará o parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgarão as ações contra o decreto impetradas por vários partidos políticos.
O ministro Celso de Mello é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 582 e 583 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127.