Direito Global
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Cannabis Medicinal em debate

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, realizou o Seminário Cannabis Medicinal: direito, saúde e regulação. Foram promovidos dois painéis que trataram dos temas “O Direito à Cannabis Medicinal: Diálogos Entre Sociedade” e “Parlamento e Cannabis e Regulação Setorial”.

Participaram dos debates o ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto; a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde e a advogada criminal Daniela Tamanini, responsável pela primeira decisão brasileira em 2a instância , em sede de habeas corpus preventivo, para garantir o cultivo medicinal da cannabis.