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Os impactos da LGDP no mercado

Do advogado em Direito Digital, professor, perito em TI e PI, Alexandre Atheniense, sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) para as empresas que atuam no mercado:

” As empresas do setor imobiliário ainda não se sensibilizaram que deverão passar por mudanças consideráveis quanto ao tratamento de dados pessoais, o que vai impactar em uma nova forma de operar este tipo de formação. Sobretudo porque o perfil que hoje existe é de que as empresas acumulam os dados pessoais de locadores, locatários, fiadores etc … e, simplesmente, não tem o hábito de descartar as informações, seja ele em papel ou digital. Isso se transforma em um fator de risco enorme.

Com a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados Pessoais exige, uma vez cumprida a finalidade da utilização desses dados pessoais, eles tem que ser descartados. O que se vê na prática é justamente o contrário. As empresas são extremamente acumuladoras de informações, não tem uma política de descarte, não tem mecanismo de descarte e, muitas vezes, utilizam os dados pessoais até para fazer rascunho no verso do papel. Além disso, utilizam esses dados pessoais coletados com a finalidade de, por exemplo, para fazer gestão de um contrato de locação para outras finalidades. Isso a Lei veda. A Lei é muito clara no sentido de dizer: se você coleta um dado pessoal você tem que deixa claro para o titular qual a finalidade que essa dado será tratado.

O que mais se vê são empresas coletando esses dados e depois utilizando para diversas outras finalidades, sem o consentimento expresso do titular. Isso é uma violação sujeita à sanções muito pesadas. Tanto por parte dos órgãos fiscalizadores, quanto por parte dos titulares e também com possibilidades de ocorrer uma ampla repercussão negativa da reputação da empresa. O problema maior que existe é a utilização desses dados para marketing sem a autorização dos titulares. A Lei veio justamente para coibir essa situação que é muito constrangedora para o titular dos dados.

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