Ainda este ano o ministro da Economia, Paulo Guedes quer propor, dentro do programa de reformas trabalhistas e tributárias do governo, a criação da capitalização da Previdência, na qual cada trabalhador é que tem de poupar para a aposentadoria. O ministro também trabalhará pela criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da extinta CPMF. Também quer ampliar a contratação por hora trabalhada, em vez de salário mensal.
Veja o que pensa o conselheiro federal da OAB pelo Espírito Santo e advogado tributarista, Luiz Cláudio Allemand:
“Um novo baião de ensaio na área tributária!!!
A proposta de criar um modelo de imposto negativo, para permitir uma capitalização de aposentadoria para os trabalhadores informais se apresenta como uma nova assistência social.
Existem vantagens e desvantagens!!
Uma vantagem é o fator social, pois estaria distribuindo renda em um novo modelo de “bolsa família”.
Por sua vez, a desvantagem é impedir que o informal consiga retornar para formalidade e possa contribuir com os tributos, em especial, às contribuições sociais.
Esse modelo de imposto negativo foi testado nos EUA e no Canadá (1968 a 1982), no conceito criado pelo americano Milton Friedman, em 1962, mas, atualmente, não existe mais em nenhum país, pois ficou comprovado a queda de oferta de trabalho em decorrência dessa renda oferecida pelo Poder Público.
Por que o Governo não corrige a tabela do Imposto de Renda?
Seria mais justo com o trabalhador!”