O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o projeto de lei (PL) 5919/2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de ser enviado para sanção presidencial.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.
Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
Opiniões
Roberto Velloso – juiz federal e ex-presidente da Ajufe
“A criação do TRF6 é um grande passo para a melhoria da prestação jurisdicional da primeira região. Serão redistribuídos ao novo tribunal cerca de 35% dos processos que hoje tramitam no TRF1. Portanto, quem ganhará será o jurisdicionado com o julgamento de seu processo em um prazo razoável. A criação é muito bem-vinda e salutar.”
Terence Zveiter – advogado em Brasília
Nao tem sentido ter gabinete no TRF 1 com 20 mil ou mais processos processos e os julgamentos andando em ritmo de tartaruga. O TRF 1 está muito atrasado. Sou altamente favorável a criação deste tribunal. Importantíssimo até mesmo para a sobrevivência do TRF 1. E vou mais além: talvez o TRF 6 não seja suficiente porque o TRF 3 de São Paulo, liminar e agravo de instrumento leva três anos para ser apreciado. Isso é um absurdo. Sou favorável à criação de um TRF 7. Isso é fundamental.
João Henrique Café – advogado em Minas Gerais
” Tamanini, essa é uma aspiração antiga dos mineiros para que o TRF 1 – , que é base jurisdicional de 13 estados + o DF, ( perto de 80% do território nacional) , pudesse ser desmembrado a permitir um Tribunal em MG. Somos responsáveis por 35% dos processos daquele Tribunal, cuja tramitação processual é muitíssimo lenta, gerando muitos prejuízos aos jurisdicionados. Essa luta começou em 2002 , quando se pensava em quatro novos Tribunais (com sedes em BA, AM, PR e MG), e agora, limitado a criação de apenas um tribunal, parece que terá um desfecho feliz também no Senado Federal. Pessoalmente, desde que empossado Conselheiro Federal da OAB, na gestão Aprobatto, venho empunhando essa bandeira de luta pelo Tribunal em Minas, tendo sido o representante do CFOAB nesse assunto por vários mandatos. O povo mineiro está em festa e, em breve, estará também de alma lavada ao ver o Tribunal em pleno funcionamento”.
Carlos Mário Velloso Filho – advogado em Brasília e ministro substituto no TSE
“Essa é uma reivindicação antiga dos jurisdicionados do TRF1. O TRF1 abrange treze estados e o Distrito Federal. É um tribunal inviável. Com a criação do tribunal em Minas, cerca de 35% dos processos pendentes serão enviados à nova corte. É fundamental e urgente o desmembramento”.