O artigo “32 anos da Constituição Cidadã” é de autoria de Naurican Lacerda , Mestre em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília. Doutorando em Direito pela Widener University/Delaware Law School e pela Univali e Presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor:
“Hoje, 5/10/2020, é aniversário da maior conquista jurídica hodierna de nosso país: a Constituição Federal de 1988. São 32 anos de conquistas importantes, que podem ser resumidas à maior que é o direito a um Estado Democrático de Direito!
Steven Levitsky, Daniel Ziblatt, em “Como as Democracias Morrem”, discorrem sobre esse direito básico. Os autores, estudiosos da famosa Universidade de Harvard, debatem a insuspeita fragilidade da democracia americana. Os ataques constantes às nossas instituições também merecem análise cuidadosa.
Fala-se, sem qualquer pudor, em fechar o Congresso, fechar o STF etc. Em qualquer Estado de Direito, é o Poder Judiciário que dá a palavra final. Afinal, qual seria a alternativa? O governante de plantão deveria decidir tudo?
Nossa constituição não é perfeita, mas é bem melhor do que um ordenamento jurídico que pregue a censura e um modelo único de pensar. Nossa diversidade cultural e de pensamentos é o que faz do Brasil um dos países mais fascinantes. É nesse meio, respeitando as diferenças e as diferentes visões, que temos como crescer e prosperar como nação.
Vejam que a eleição presidencial em nossos vizinhos do norte sequer é direita, como ocorre aqui, um dos nossos direitos fundamentais. Se fosse, Hillary Clinton seria a presidente atual, pois obteve três milhões de votos a mais que e o Presidente (e astro televisivo) Donald Trump. Em compensação, os norte-americanos influenciam mais quem irá concorrer do que nós, prisioneiros que somos das escolhas partidárias, por meio de suas eleições primárias.
Não existe modelo perfeito. É óbvio que existem correções a serem feitas em nosso ordenamento jurídico. Ouso opinar que o abuso do uso do instituto da Justiça gratuita é um deles. Se alguém que pode pagar pelo acesso à Justiça sonega esse pagamento, a conta sobra para a população em geral, que inclui uma parcela considerável de brasileiros em péssimas condições econômicas.
Esse e outros tipos de abusos de Direito devem ser debatidos, mas sem jamais esquecermos o respeito à Democracia e a nossa pluralidade cultural e de opinião.”