Em virtude da polêmica criada durante a semana no principal tribunal do pais, o STF, na distribuição para vários ministros dos vários pedidos de habeas corpus feitos pelos advogados do traficante Andre do Rap, o site direitoglobal.com.br perguntou a ex-presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha: Como funciona o sistema de distribuição de processos no tribunal. O juiz militar fica prevento caso o advogado entre com o mesmo processo após a primeira distribuição?
– Em regra fica prevento sim. Exceto se o ministro não tenha admitido o recurso. O parágrafo 4 do artigo 40 da Disposição Regimental estabelece:” Em caráter excepcional poderá o presidente do tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista no caput deste artigo. Artigo 41 – A distribuição de qualquer ação ou recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.
Anterior