O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual dois pareceres que consideram inconstitucional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta acaba com a obrigatoriedade de inscrição nos conselhos para o exercício profissional. “A PEC traz enorme insegurança jurídica e fragiliza os conselhos profissionais, como a OAB, que fiscaliza a advocacia e exerce um papel social fundamental na administração da justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição”, afirmou Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo, autor de um dos pareceres. O outro parecer foi produzido por Thiago Morani, da Comissão de Direito Constitucional.