O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia-GMF/RO receberá, até o próximo dia 31 de março, inscrições de projetos sociais que poderão ser contemplados com recursos de prestações pecuniárias de processos criminais. Os projetos devem ser enviados para o e-mail gmf@tjro.jus.br.
Podem participar: entidades públicas ou privadas com projetos sociais de abrangência regional ou estadual e de relevância social, atuantes diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados e apenadas, na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; que prestem serviços de maior relevância social; e apresentem projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. Entidades com competência para a gestão de penas pecuniárias cadastradas na Vepema ou em qualquer vara de execução penal do Estado serão consideradas habilitadas, mediante comprovação.
No decorrer do ano de 2020, mais de 4,5 milhões de reais em recursos provenientes de penas convertidas em pecúnia foram destinados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia para atender demandas do Poder Executivo durante a pandemia de covid-19.