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Pré-egressos sistema prisional

Mais uma vez o Estado do Espírito Santo assume o protagonismo em ações de destaque nacional. Trata-se da emissão de documentos para pré-egressos do sistema prisional pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU, uma iniciativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) e Depen/MJ (Ministério da Justiça).

De acordo com a Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, os egressos do sistema prisional apontavam a falta de documentação como um dos maiores entraves para buscar novas oportunidades, pois 80% desses egressos não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.

Por essa razão, desde 2019, o Conselho Nacional de Justiça vinha articulando uma ação nacional para superar esse desafio. Uma das frentes dessa iniciativa é a emissão de documentos na porta de saída, realizada com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

E o Espírito Santo foi o primeiro estado a emitir certidões de nascimento a partir do novo fluxo, graças ao trabalho conjunto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Coordenadoria das Varas criminais e de Execuções Penais do TJES, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado e da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus).

O desembargador Fernando Zardini Antônio, supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais e supervisor do GMF no TJES, destacou a importância dessa ação para o resgate da cidadania das pessoas que deixam o sistema prisional.

“Acreditamos que a documentação civil é o primeiro degrau deste almejado processo de ressocialização, devolvendo ao egresso o sentimento de pertencimento, de identidade, permitindo-lhe acessar as oportunidades de trabalho, acesso aos serviços públicos, tais como SUS e educação pública, entre outros. Na nossa visão, a garantia da documentação civil é sim o primeiro passo para o resgate da cidadania da pessoa que deixa o sistema prisional. De nossa parte, o GMF/ES envidará todos os esforços para pleno êxito dessa parceria viabilizando que todos os egressos tenham em mãos os seus documentos básicos da cidadania ao deixarem o sistema prisional”, destacou o magistrado.

O projeto conta com o inestimável trabalho desenvolvido pelo servidor do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Leandro Oliveira, pela coordenadora de Gestão de Projetos Especiais, Thays Silva, e pela subsecretária de ressocialização, Regiane Kieper do Nascimento, ambas da Sejus.

A juíza coordenadora das Varas criminais e de Execuções Penais do TJES, Gisele Souza de Oliveira, ressaltou que foi esse esforço conjunto de atores estaduais com o CNJ, que permitiu que mais essa importante iniciativa tomasse forma no Estado.

“Podemos afirmar com absoluta certeza que o CNJ, através do Programa Fazendo Justiça, tem sido o grande propulsor dos avanços observados no sistema prisional capixaba, sempre pautado no resgate da cidadania e dignidade da população carcerária, bem como na criação de efetivas oportunidades de reinserção social para aqueles que estão deixando o cárcere, a exemplo da emissão de documentação civil. A equipe local do Fazendo Justiça tem mantido importante interlocução com todas as instituições que atuam na execução penal, propondo soluções factíveis e consensuais entre esses diversos atores, contribuindo para um crescimento institucional excepcional no Espírito Santo”, comemorou a magistrada.

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