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PJe Criminal em Minas Gerais

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) Criminal chega em todo o estado de Minas Gerais, hoje (28), nas unidades judiciárias e turmas recursais aqui especificadas. O Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021 regulamenta que, a partir dessa data, passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico – PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:

I – as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;

II – os Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs, e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;

III – ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das Turmas Recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de Juizado Especial Criminal.

As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:

a) violência doméstica e familiar contra a mulher;

b) crimes contra crianças e adolescentes;

c) Tribunal do Júri;

d) carta precatória criminal;

e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM, antes de 28/9, continuarão tramitando em meio físico.

Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal a partir de 28/9:

-10 Comarcas:

Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Caratinga

-Turmas recursais de:

Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim.

Expansão do PJe Criminal

Para informações tanto sobre o PJe Criminal quanto sobre o PJe Cível, acesse a página do PJe: https://www.tjmg.jus.br/pje

Cadastro de usuários

Para acessar o sistema, usuários devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba Cadastro no Sistema em http://www.tjmg.jus.br/pje/.

Suporte

Portal de Serviços de Informática, cadastro e acesso pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br.

Atendimento

Serviço de atendimento pelos seguintes telefones:

Belo Horizonte e região metropolitana: (31) 4020-7560

Demais localidades: 0800 276 7060

Expansão CPFD – originária da Polícia Civil

Saiba mais da expansão da Comunicação de Prisão em Flagrante Delito, originária da Polícia Civil, a partir de hoje (28), em 10 comarcas de entrância especial.