Direito Global
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Uma data histórica

O dia 5 de outubro recorda a promulgação da Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. A constituição é a norma mais importante do país. Ao longo da sua história, O Brasil teve sete constituições. A sétima é justamente a de 1988, que vigora até hoje, e que foi promulgada após o fim do regime militar.