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PEC da Bengala

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada PEC da Bengala.

A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU apenas aos 75 anos. À época, a medida era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência”.

Se o projeto for aprovado, a idade máxima para aposentadoria de um ministro nos tribunais superiores e no Tribunal de Contas da União (TCU) passaria de 75 para 70 anos.

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