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Central de vagas no CSE

Preocupada com a necessidade de criar estratégias para evitar sobrecarga na estrutura do Centro Sócio Educativo (CSE), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Roraima está atuando para garantir a implantação de uma Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Para tratar do assunto, a CIJ promoveu uma reunião conjunta, de forma semipresencial, com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça (TJRR), Ministério Público de Roraima (MPRR), Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-RR) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR).

O juiz coordenador da Infância e Juventude, Marcelo Oliveira, explicou que a reunião foi motivada pela Resolução 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina esforços do Poder Judiciário para a implantação da Central de Vagas.

A ação também leva em consideração decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 143.988/2020. “Nesta decisão, o STF determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para estas, com a liberação de nova vaga na hipótese de ingresso de adolescente”, pontuou o magistrado.

A reunião também falou sobre o Núcleo de Atendimento Integrado em Roraima, com base na Recomendação 87/2021, que indica que os Tribunais liderem a criação e implementação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) em todas as capitais e nas comarcas com maior adensamento populacional.

“Ambos os tópicos da reunião visaram a concretização das diretrizes do CNJ para o fortalecimento do Sistema Socioeducativo do Estado de Roraima, por meio do estabelecimento de parceria entre os órgãos da rede de proteção com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica que estabeleça os esforços a serem envidados por todos”, reforçou o coordenador.

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