A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa jurídica com o estado de Pernambuco envolvendo a propriedade de Fernando de Noronha: o governo federal entende que o arquipélago é federal; Já o governo de Pernambuco defende que o local é estadual.
Um dos mais brilhantes juristas, que já teve seu nome fortemente cotado para ocupar uma vaga no STF, Heleno Taveira Torres comentou a ação do governo federal :”Assiste-se a um espetáculo de politização de coisas inúteis sem precedentes. O contrato de cessão é inconstitucional nas obrigações que impõe ao Estado de Pernambuco. Como alguém pode ser cessionário de seus próprios bens? O art 15 do ADCT ( Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição) diz que a área é do Estado. Constituição originária. Jamais o STF irá suprimir esse direito do Estado”.