O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência (CPLJ), firmou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o primeiro Termo de Cessão de Uso da Ferramenta de Publicação e Consulta Eletrônica dos Atos Normativos do Portal do CNJ. Por meio dessa iniciativa, o Poder Judiciário roraimense será o primeiro do Brasil, a ter Acesso a Plataforma de Atos Normativos do CNJ, e poderá alimentar o banco de dados dos atos normativos locais e utilizar suas ferramentas de pesquisa.
Esta é uma ação inovadora e segundo a presidente da Comissão de Legislação, Marlla Bryenna Queiroz, representa um avanço importante, tanto para o público interno do TJRR, quanto para a sociedade, que promoverão maior agilidade e exatidão nos dados legislativos pesquisados e segurança digital na publicação e consulta dos Atos Normativos.
“Sabemos que o banco dados legislativo do Tribunal é uma referência de fonte de pesquisa normativa atualmente utilizada por todo o Estado de Roraima e, sem dúvida, a adoção da Plataforma de Atos Normativas do CNJ proporcionará a esse usuário, interno e externo, um ambiente de navegação mais inteligível e resultados de pesquisa ainda mais rápidos e precisos, além de dados complementares relacionados a vigência, a existência alterações normativas, legislações correlatas e outros dados vinculados ao ato normativo pesquisado”, enfatizou a presidente.
O Termo de Cessão tem vigência 60 meses, estando atualmente em fase de implantação do portal, pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), no Tribunal de Justiça de Roraima.