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STJ decide sobre Planos de Saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (08.06) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo — ou seja, que não é apenas exemplo, por 6 votos a 3, durante julgamento. Na prática, a decisão determina que cobertura obrigatória aos planos de saúde é taxativa — mantendo a obrigatoriedade de atendimento para os casos previstos na lista da ANS.

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