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Regularização fiscal

Quem possui dívida junto à administração de Maricá já pode regularizar sua situação com o município. Lançado nesta semana, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis Concilia Maricá) permite a pessoas físicas e jurídicas a quitação de débitos com a Fazenda de forma parcelada e com até 100% de desconto em juros e multas.

Dívidas de impostos, taxas e contribuições, além de tarifas de serviços municipais e multas não pagas podem ser quitadas no Refis Concilia. A ação é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda (Sepof) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).

O Refis Concilia Maricá vai até o dia 13 de setembro. O contribuinte que queira aderir a iniciativa precisa ir a um dos postos do Serviços Integrados Municipal (SIM) e preencher o termo de adesão ao programa. Os postos funcionam de segunda a sexta, das 8h às 17h.

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