O Poder Judiciário brasileiro é um ator catalisador da política pública de Regularização Fundiária. Assim ficou definido pela “Carta de Campo Grande”, assinada pelos Corregedores-Gerais do Brasil, durante a realização do primeiro Fórum Nacional sobre o tema. Presidido pelo Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça aconteceu na cidade de Campo Grande (MS). Reunindo autoridades internacionais e nacionais, o evento teve como foco debater cidadania e transformação social por meio da regularização fundiária.
A Carta é um compromisso que todos os Corregedores de Justiça assumem com relação a Regularização Fundiária. O documento compila enunciados e traça como objetivo do Judiciário erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. O Presidente do Fórum, Desembargador Rotondano, avaliou o evento como “muito positivo” e disse estar empolgado com relação ao futuro da Regularização Fundiária. Ele também afirmou que os temas debatidos serão levados de forma prática para todo o país.
A “Carta de Campo Grande” destaca, ainda, a implementação de instrumentos jurídicos para estimular a desburocratização, a desjudicialização e, ao mesmo tempo, a garantia da segurança jurídica para a regularização fundiária.
Também será promovido a aproximação do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de otimizar projetos de regularização fundiária em nível nacional e regional.
Vale ressaltar que no dia 15/08, o Corregedor-Geral esteve na SPU, na sede do Ministério da Economia, para tratar sobre a assinatura de um Termo de Cooperação que possibilite que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária na Bahia.
Os atores representantes dos Poderes Judiciário e Executivo se comprometeram em elaborar minuta de Termo de Cooperação, a fim de serem adotadas ações conjuntas para fins de regularização urbana na região de Alagados, em Salvador.
Durante o Fórum, que ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), foi realizado também a votação do Regimento Interno e a eleição dos membros do Conselho e das Comissões do Fórum Nacional de Regularização Fundiária.
Cabe salientar que é a primeira vez que o Fórum acontece em nível nacional, antes era formado pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo MATOPIBA. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, oportunidade em que a iniciativa ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87ª ENCOGE, realizado em São Luís do Maranhão, em novembro de 2021.