O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz, obteve liminar judicial que suspende os contratos dos artistas nacionais Gusttavo Lima e Solange Almeida, ambos escalados para se apresentar na XXIV Vaquejada e XIII Feira de Agronegócio do município de São Luiz, a 310 km de Boa Vista. De acordo com informações prestadas pelo município, estavam previstas as apresentações do cantor Gusttavo Lima, com cachê de R$ 800 mil reais, e Solange Almeida, que deveria receber R$ 108 mil reais pela apresentação.
O Promotor de Justiça, Joaquim Eduardo dos Santos, havia ajuizado Ação Civil Pública, em julho deste ano. A investigação do MP apontou que foram feitas contratações sem comprovação de dotação e execução orçamentária, o que é irregular, a medida em que as contratações foram concebidas como despesa, sendo necessário comprovação de receita para tanto.
Na decisão, a juíza Rafaella Silveira, da Comarca de São Luiz, argumenta que, apesar de o lazer ser direito social previsto na Constituição, os gastos devem estar de acordo com a realidade financeira da cidade, sob pena de prejudicar todos os outros direitos do cidadão. “Com o dispêndio da quantia sinalizada e a ausência de saldo na dotação orçamentária elegida, justifica-se a precaução cautelar para que seja suspensa a contratação dos artistas Gusttavo Lima e Solange Almeida. Somado a isso, além do alto custo contratual sem saldo orçamentário no programa de trabalho, outras despesas previstas nos contratos que não foram mensuradas nos estudos técnicos preliminares colocam em risco a ordem pública e podem ensejar em grave lesão econômica aos cofres municipais”, destacou a juíza.