O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com o Estado de Minas Gerais e a OAB/MG, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, irá realizar mutirão de conciliação de processos que versem sobre o pagamento de honorários de advogados dativos.
O mutirão tem por objeto as ações de execução/cobrança dos honorários advocatícios. O advogado dativo que tiver interesse na submissão do processo ao Estado para proposição do acordo, deverá manifestar nos autos em que estão sendo executados/cobrados os honorários (simples petição) e, simultaneamente, preencher o formulário abaixo.
Os processos serão migrados para o Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública, a fim de que seja analisada a situação individual de cada credor, oferecida eventual composição pelo Estado e realizada a homologação judicial da avença, seguida da expedição de RPV e providências destinadas ao pagamento.