Até o dia 10 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar uma Consulta Pública sobre a proposta de atualização do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus. Usuários da Justiça de todo o Brasil podem participar com comentários, críticas e sugestões, conforme formulário disponível no Portal do CNJ.
O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Documentos e Processos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), instituído pela Resolução CNJ n. 91/2009, estabelece critérios a serem cumpridos na captura, produção, classificação, tramitação, guarda, avaliação, seleção, armazenamento, indexação, preservação, arquivamento e recebimento, pelos sistemas de gestão de processos e documentos digitais, não digitais ou híbridos, a fim de garantir a sua confiabilidade, autenticidade e acesso pelo prazo necessário.
Trata-se de requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc), independentemente do programa ou plataforma em que foi implantado. Os requisitos previstos foram elaborados com atenção à realidade específica do Poder Judiciário, no que concerne à sua atuação nas atividades judicial e administrativa.
A atualização do Modelo de Requisitos, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ, contempla as transformações tecnológicas dos últimos anos e a evolução da disciplina legislativa e das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).