Por Adalberto Piotto
A insegurança jurídica no Brasil já não se limita mais a mudar a regras com o jogo em andamento. Isso é fichinha.
Em recente decisão, o Supremo decidiu mudar o resultado de um jogo com a mudança da regras depois de anos do resultado confirmado por uma corte de Justiça. E tudo é retroativo!
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que decisão judicial definitiva a favor de um contribuinte sobre a não obrigatoriedade do pagamento de um determinado imposto, pode ser quebrada se o STF voltar a julgar o assunto.
É caso de insegurança jurídica flagrante vinda da mais alta corte do país, porque o Supremo se dá o direito de ignorar completamente decisões, por mais discutidas que tenham sido, de todo o aparato de justiça do país abaixo do Supremo.
Ou seja, uma empresa que tenha ganhado na justiça o direito de não pagar um determinado imposto, dentro do manicômio tributário que é o fisco brasileiro, se o STF voltar a discutir o tema e decidir pelo contrário, a cobrança do imposto volta a valer.
Mas a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal é muito mais grave.
Já não se trata mais de apenas mudar as regras enquanto o jogo é jogado.
É mudar o resultado de um jogo com alteração das regras anos depois do fim do jogo determinado por uma corte de Justiça.
Porque também se rejeitou a modulação de efeitos, que é quando os ministros discutiriam o alcance da decisão. Por maioria apertada de 6 a 5, sem modulação, a decisão pela legalidade da cobrança é retroativa.
Isso quer dizer que se a empresa ou o contribuinte que ganhou na justiça o direito de não pagar determinado imposto, poderá agora ser cobrado por todo o imposto não recolhido por todos os anos, a partir de 2007, com multa e juros.
Um caso prático é sobre o pagamento da CSLL que, a partir dessa decisão do STF, pode gerar cobranças retroativas de bilhões de reais de empresas que deixaram de recolher o imposto porque tiveram decisão favorável e definitiva da justiça, o que vai engordar os cofres do governo que questionava o não pagamento da CSLL pelas empresas.
É o que se poderia chamar de o cúmulo da insegurança jurídica.
O ex-ministro Pedro Malan, titular da Fazenda do Governo Fernando Henrique costumava dizer que no Brasil até o passado é incerto.