Direito Global
blog

Regulamentação dos cassinos está no Senado

O Projeto de Lei 442/91, que trata da regulamentação de cassinos em estruturas anexas a resorts foi aprovado em fevereiro de 2022, em uma votação na Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado Federal. Com base nos dados do Instituto Brasileiro Jogo Legal, o mercado de jogos do Brasil tem potencial de arrecadar cerca de R$ 68 bilhões brutos ou cerca de R$ 20,4 bilhões por ano em impostos e tributos. Além da arrecadação de impostos, o setor poderia gerar mais de 208,5 mil novos empregos.

O texto do PL prevê a instalação de estruturas de cassinos anexas a resorts, com, ao menos, 100 quartos de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras, sendo o local destinado aos jogos ocupando apenas 20% da área construída. Essas instalações seriam erguidas de modo abrangente, onde cada estado poderia contar com uma unidade, com exceção de Rio de janeiro e Minas Gerais, que poderiam dispor de dois complexos, visto que contam com mais de 15 milhões de habitantes, e o estado de São Paulo, que terá direito a 3 complexos do tipo por ter mais de 35 milhões de habitantes.

No cenário atual, enquanto os jogos físicos regulamentados arrecadam cerca de R$ 14,5 bilhões, somando as Loterias Caixa, Loterias Estaduais e Jockeys, os jogos não regulamentados movimentam cerca de R$ 19,9 bilhões, com aproximadamente 10 milhões de brasileiros apostando diariamente.

O último jogo de roleta devidamente regulamentado ocorreu no cassino do Hotel Copacabana Palace em 30 de abril de 1946, após Eurico Gaspar Dutra assinar o decreto-lei 9 215 que proibia os jogos de azar no Brasil, sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano. No entanto, tal medida somente ocorreu com forte influência da primeira-dama Carmela Teles Leite Dutra, motivada por sua forte devoção à Igreja Católica. Porém, é sempre relevante notar que, ainda que o Brasil tenha uma grande influência religiosa em sua cultura, se trata de um estado laico, onde nenhum dogma religioso deve se sobrepor ao interesse público.