O Tribunal Marítimo, é um órgão autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, irá comemorar 89 anos de existência no próximo dia 5 de julho. O seu atual presidente, o vice-almirante Ralph Dias da Silveira Costa, nascido no Rio de Janeiro, está no cargo desde 1 de agosto de 2022. O tribunal é composto, além do presidente, necessariamente um Oficial-General do Corpo da Armada da ativa ou na inatividade; dois Juízes Militares, Capitão de Mar e Guerra ou Capitão de Fragata ─ um do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco e quatro Juízes Civis, sendo dois bacharéis em Direito ─ um especializado em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público; um especialista em armação de navios e navegação comercial; e um Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante.
Com jurisdição em todo o território nacional, atua como tribunal administrativo, possui, dentre suas atribuições, julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, decorrentes dos Inquéritos Administrativos elaborados pelo representante da Autoridade Marítima (Marinha do Brasil), contribuindo para a segurança da navegação. Em um país como o Brasil, com seu extenso litoral, o Tribunal Marítimo é o único órgão a desempenhar este papel. Além disto, a é Corte responsável pelo Registro da Propriedade Marítima, de armadores de navios brasileiros, do Registro Especial Brasileiro (REB) e dos ônus que incidem sobre as embarcações nacionais.
O Tribunal Marítimo tem a sua sede na praça XV de Novembro, no Rio de Janeiro, no seguinte endereço: Av. Alfred Agache s/n. O prédio que atualmente abriga a sede do Tribunal Marítimo pertencia, inicialmente, a José Maxwell e filhos que em 1851 solicitaram licença para construção de um trapiche; uma vez construído, alugaram-no à firma Wilson Sons & Cia por mais de 35 anos, constituindo-se no último locatário a ocupar o imóvel antes da compra pelo governo federal. Através de escrituras de compra e venda lavradas em 1877, 1879 e 1889, os herdeiros da família Maxwell Rudge venderam o imóvel de forma fracionada à Fazenda Nacional, que à época constituía-se num prédio de dois pavimentos com uma área de 697,20 m² e localizado na Praça Sérvulo Dourado nº 2. De 17 de maio de 1894 ao ano de 1915, o andar térreo abrigou o armazém nº 15 da Alfândega e ainda naquele período, parte da mesma edificação dividia o espaço com a Mesa de Rendas da Província do Rio de Janeiro.
A partir de 1915 aquelas instalações passaram a abrigar o Lloyde Brasileiro que lá permaneceu até 1921, motivado pela transferência da Comissão de Liquidação de Contas do Lloyd. O ano de 1921 marcaria a posse do prédio pelo Ministério da Marinha, que logo no ano seguinte contrataria os serviços do engenheiro Américo Brasil Donnici, para realizar obras de restauração e adaptação. Em 1922, a então Inspetoria de Portos e Costas, depois Diretoria de Portos e Costas, lá instalou-se com suas organizações subordinadas ou vinculadas como: Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Reserva Naval, Diretoria de Pesca (com o Museu da Pesca ocupando um salão do prédio), Confederação Geral dos Pescadores e Crédito Marítimo. Durante o ano de 1925, esteve instalada no imóvel a Sociedade Brasileira de Piscicultura e Oceanografia.
O Decreto nº 20.829 de 21 de dezembro de 1931 ao criar a Diretoria de Marinha Mercante, em substituição a Diretoria de Portos e Costas, determinou em seu art. 5º a criação dos chamados Tribunais Marítimos Administrativos, que ficariam subordinados àquela Diretoria. Nunca, porém, foram ativados outros Tribunais no Brasil, sendo que a legislação atual prevê somente a existência de um único Tribunal Marítimo. Com a transferência do controle da Pesca para o Ministério da Agricultura, no ano de 1934, as organizações ligadas àquela atividade deixaram o prédio e naquele ano se instalava o primeiro Tribunal Marítimo ativado, no Distrito Federal (Rio de Janeiro).
Em 1941 foi construída uma Casa Forte para o Tribunal Marítimo, destinada a guarda do arquivo de processos e documentações diversas. A Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro transferiu-se das instalações da Praça Sérvulo Dourado, nº 2, no decorrer de 1947, que foram reformadas para melhor atender ao funcionamento do Tribunal Marítimo do Distrito Federal. Em decorrência de modificações urbanas no Centro da cidade do Rio de Janeiro, o endereço do Tribunal Marítimo passou a ser considerado como Av. Alfred Agache s/nº.
Entre os anos de 1983 e 1985 ocorreu uma grande obra de ampliação, num total de 500 m², quando foram construídas, inicialmente, duas lajes. Uma delas hoje abriga o lado esquerdo do 2º andar e a outra, que atualmente constitui o 4º andar. A citada obra, que aumentou consideravelmente o espaço útil do Tribunal Marítimo, foi concluída com a instalação de um elevador auxiliar, atendendo à nova configuração do prédio, atualmente com 4 andares.