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Escolaridade de técnico judiciário da União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou informações do Congresso Nacional sobre a mudança de escolaridade do cargo de técnico judiciário da União. No dia 30 de março, foram encaminhados ofícios à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que têm dez dias para responder com os dados pleiteados. As Casas aprovaram, em 2022, o projeto de lei que alterou o requisito do cargo de nível médio para nível superior.

Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338 que questiona o nível superior como requisito nos concursos para técnico judiciário da União. Com a solicitação ao Congresso, o ministro quer reunir todas as informações para tomar sua decisão. A ADI foi apresentada em janeiro pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus). O pedido é para concessão de liminar que suspenda a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade do cargo) até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.