Direito Global
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Projeto de circulação de conteúdos

O projeto de lei para regulamentar a circulação de conteúdos em plataformas digitais foi analisado pelo advogado Alexandre Atheniense, especialista em direito digital, professor, perito em TI e OPI, escritor e consultor, em entrevista para a TV da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (TVALMG).

No programa Mundo Político, apresentado por Marco Antonio Soalheiro, Atheniense lembrque as grandes plataformas se recusam a atender às decisões judiciais, afirma que usam de forma oportunista o argumento da liberdade de expressão e, portanto, a regulação dos conteúdos é fundamental.

Atheniense também considerou brando o Marco Civil da Internet e afirma que existe um embate entre as Big Techs e o Estado e, sem a regulação, risco à Democracia. Disse ainda que em todo o mundo é travada uma guerra de poder, porque as grandes empresas digitais não querem abrir mão da autorregulação para que governos cumpram a lei.