O prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD) sancionou, no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje (14), um projeto de lei aprovado em dois turnos na Câmara Municipal que restringe nomes de locais públicos como ruas, bairros e imóveis na capital. A medida busca proibir homenagens a pessoas que cometeram torturas na época da ditadura militar.
Pela nova lei, que foi proposta pelo vereador Pedro Patrus (PT), abre-se uma brecha para alterar logradouros públicos que façam menção ou homenagem a “autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar”, ou também que mencionem datas referentes a este período.
Até a publicação desta lei, a legislação da capital impede a mudança de nome oficialmente outorgado há mais de 10 anos, exceto quando há a duplicidade de nome, e se o homenageado for pessoa condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.
Já para dar nome a local não identificado, a legislação continua proibindo homenagens a pessoas vivas, além de letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas, e também com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população, salvo quando adaptados à grafia do idioma latino ou do anglo-saxão.