Novo provimento da Corregedoria Nacional de Justiça define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios.
O Provimento 14/2023 estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente, por omissão. A norma prevê que seja criado um portal específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com disponibilização de formulário para encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça, que deverá tratar todas as representações conforme o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. (CNJ)