A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC determinou que o Estado de Santa Catarina pague indenização por danos morais a duas irmãs de um homem assassinado em março de 2014, no sul do Estado. A vítima foi morta durante uma abordagem policial.
Em 1º grau, as irmãs receberam, cada uma, R$ 100 mil. Houve recurso do Estado, no qual, entre outros argumentos, o procurador alega que o agente disparou em legítima defesa e que a ação civil deveria ser suspensa até apreciação pelo Tribunal do Júri das teses defensivas de exclusão do crime. Além disso, sustentou que o valor indenizatório é muito elevado.
De acordo com o desembargador relator da apelação, o excesso perpetrado pelo agente estatal ficou evidente. “Não vislumbro substrato legal para acolhimento da aventada excludente de responsabilidade, escorada na legítima defesa”, anotou em seu voto.