Direito Global
blog

Doméstica consegue benefício do INSS

Uma dona de casa de Laguna conseguiu na Justiça Federal o direito de receber o benefício do Instituição Nacional do Seguro Social (INSS) por incapacidade temporária para o trabalho. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina considerou que a atividade de cuidar da própria residência não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência.