Durante audiência pública hoje (26) senadores e especialistas defenderam que o projeto de lei que busca regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) deve focar em princípios como a igualdade de direitos e a não discriminalização e na centralidade no elemento humano.
O debate, promovido pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), apontou ainda como desafio a elaboração de uma norma equilibrada capaz de oferecer segurança jurídica sem implicar limitações para o desenvolvimento da educação, da tecnologia e na criação de novos negócios no país.
O PL 2.338/2023 tramita na CTIA, é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve origem no anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas.
Na avaliação do conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró, o Brasil pode, sim, se espelhar na regulamentação já feita por outros países, mas deve colocar como base as particularidades da realidade ética, cultural, social e econômica brasileira. Ele manifestou preocupação com o “ímpeto regulatório” que tem, segundo ele, sido nutrido pelo medo da inovação e seus impactos.
— A gente tem um país continental e uma questão ética e problemas que em nenhum lugar do mundo tem. Então, é importante, quando do desenvolvimento da norma, termos em mente essa questão específica brasileira, da questão racial. Será que nós temos a capacidade de impor a pequenas empresas, já com carga tributária elevada, regras e regras que impeçam o desenvolvimento em tecnologia? — questionou.