Uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro pode marcar uma mudança importante na forma como o município do Rio de Janeiro calcula os valores cobrados em execuções fiscais de IPTU. A 12a Vara de Fazenda Pública da capital determinou que uma dívida tributária seja recalculada com observância ao limite da taxa Selic, aplicando, pela primeira vez no Estado, o entendimento vinculante firmado pelo STF sobre o tema.