A Lei Maria da Penha completa 20 anos hoje (7/7/26). Criada para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a legislação recebe esse nome em referência à história da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que não recebeu o devido amparo da Justiça brasileira após sobreviver a duas tentativas de homicídio cometidas pelo ex-marido. Naquele momento, o Brasil foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigado a reformular suas leis e políticas em relação à violência de gênero, dando origem à Lei Maria da Penha. Desde então, a norma se consolidou como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher.
Em todo o Brasil, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, cerca de 1,315 milhão de medidas protetivas foram concedidas, aproximadamente 940 mil processos de violência doméstica foram julgados e mais de 22 mil processos de feminicídio também tiveram julgamento. Ainda de acordo com o CNJ, entre maio de 2025 e maio de 2026, mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas.