A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o acesso ao porte de arma de fogo para empresários e microempreendedores individuais (MEls). Pelo texto aprovado, também poderiam ser contemplados responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados e funcionários formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro, bens de alto valor ou estoques.
A proposta estabelece que o porte não seria irrestrito. O interessado teria que cumprir requisitos como comprovar efetiva necessidade, ter idoneidade, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica, além de comprovar vínculo com a atividade empresarial. O porte também ficaria limitado ao local de trabalho e ao trajeto entre a residência e o estabelecimento ou atividade profissional, pelo período necessário para o deslocamento.
Segundo o relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a medida busca garantir meios de legítima defesa diante dos riscos enfrentados por pessoas que exercem determinadas atividades econômicas.
O texto ainda prevê situações que poderiam levar à cassação do porte, como o uso da arma sob efeito de álcool ou drogas, utilização de forma ostensiva ou ameaçadora e condenação definitiva por crime doloso.