A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em vigor no Brasil foi sancionada pelo presidente da República, Ernesto Geisel, em 14 de março de 1979, ou seja, no início do próximo ano de 2027 vai completar 48 anos. Na época em que foi sancionada a lei complementar 35 era ministro da Justiça, o advogado cearense de Fortaleza, Armando Ribeiro Severo Falcão, mais conhecido pelo nome de Armando Falcão.