A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei 11.119/26, que cria regras para os pontos de apoio destinados a entregadores que trabalham por aplicativos. A proposta busca oferecer condições mínimas para uma rotina marcada por longas horas nas ruas e por dificuldades para acessar serviços básicos durante o expediente.
Entre as exigências previstas estão banheiro, água potável, espaço para descanso e estrutura para alimentação. A legislação também determina a oferta de estacionamento para motos e bicicletas, wi-fi gratuito e pontos de energia para recarga de celulares, itens considerados essenciais para o trabalho diário da categoria.
Segundo a lei, os custos de implantação e manutenção dos espaços deverão ser assumidos pelas empresas de aplicativo, sem qualquer cobrança aos entregadores. Os pontos de apoio poderão ser organizados individualmente por cada plataforma, em parceria com outras empresas, por meio de associações ou ainda em conjunto com estabelecimentos comerciais.