Sergio Ferraz é Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/RJ; Procurador Aposentado do Estado do Rio de Janeiro; Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; foi decano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. É atualmente consultor jurídico e advogado militante.
Tudo indica que, baixada a poeira eleitoral e parcialmente diminuidas as tensões da radicalização política, vários temas pendentes voltam a ganhar protagonismo na discussão pública dentre eles o das apostas, ou das bets, estrangeirismo de fácil memorização, com o que se tornou uma palavra de difusão plena em nosso cotidiano.
De plano, devo por imperativo de sinceridade, declarar minha opinião pessoal: sou contra a institucionalização das bets e sua desenfreada popularização. Aquilo que, em dezembro de 2018, começou, no Governo Temer, como uma autorização, a ser oportunamente regulamentada, para a prática legalizada de apostas esportivas de quota fixa, transformou-se, em dezembro de 2023, em modalidade lotérica lícita, pela Lei 14.790, já no Governo Lula. A iniciativa governamental partiu do Palácio do Planalto e, após a tramitação pelas Casas do Congresso, onde foi ampliada (para abranger, inclusive, jogos on line, “cassinos” e “tigrinhos”), se impôs até como verdadeira mania nacional. De todo os lados vieram aplausos: das empresas de apostas (muitas delas com sede fora do país), do público apostador, das empresas de publicidade, dos clubes esportivos, e, sobretudo, do Governo que auferiu bilhões de reais pelas outorgas de autorização para o funcionamento das bets e pela participação nas receitas dos jogos. É verdade que, em 2024 e 2026, sobretudo por iniciativa do Ministério da Fazenda, portarias foram baixadas, para, dentre outros fins, exigir a publicação de tabelas de probabilidades de ganhos do apostador e para regrar a publicidade.
Não há ingenuidade da minha parte: a autorização governamental não adveio de hipotética preocupação governamental em favor do entretenimento popular. Veio, isso sim, da gana de aliviar o peso dos incontroláveis gastos públicos. Optou-se pela legalização da jogatina, mesmo conhecida fartamente a sabida contribuição mundial das bets na manipulação de resultados esportivos, na corrupção dessa ambiência (o universo dos corruptíveis é uma realidade sempre em alta) afora a invasão deletéria, por agentes de um certo submundo, no dia a dia de atletas e clubes. Por isso, afirmo: foi um erro liberar as apostas, como se fez com a Lei 14.790, de iniciativa do Governo Lula.
O DIREITO
Explicando o erro, donde vem o Direito do título dessa manifestação? Explico-me de novo.
O Estado não pode ser leviano. O que era bom e festejado, em dezembro de 2023, não pode ser, da noite para o dia, tirado de circulação, sem qualquer fundamento jurídico realmente válido, menos de três anos depois, quando o mesmo Governo Lula, pela Medida Provisória 1.394 de setembro de 2026, proibiu, sem qualquer contrapeso, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. E com o atrevimento extremo de dizer que os efeitos das proibições se produzem desde a edição da MP, não fazendo jus as bets seja à devolução das elevadas quantias pagas pelas outorgas de funcionamento, seja pelos imensos investimentos tecnológicos e financeiros despendidos para a exploração, até então lícita, das operações lotéricas pertinentes. Aqui o comportamento governamental se vê marcado de leviandade, falta de planejamento, incoerência e violência. Não faltou somente o respeito à segurança jurídica: faltou também a respeitabilidade já que, apenas quase três anos após a liberação, enfatizou-se agora, com certo cinismo mesmo, um panorama de cuidados com a saúde, a educação e a manutenção econômica da população apostadora. Tudo isso só agora se viu? Nada disso foi cogitado pelo mesmo Governo, em dezembro de 2023?
Que seja de meu conhecimento, somente dados trazidos pela sociedade civil mostraram, enfatizaram e explicitaram os danos à saúde pública e a economia e dramas familiares, diretamente conectáveis à prática das apostas. Do Governo não vieram a público suficientes informações técnicas e concretas pertinentes.
As empresas de apostas também não têm sido inteiramente felizes no combate a tal arbitrariedade. Suas lutas se inclinam muito mais à tentativa de restaurar o mercado das apostas (o que me parece de muito duvidoso êxito), que à busca das reparações adequadas. Tanto na audiência pública realizada no STF, quanto nas petições das iniciativas judiciais já apresentadas, advogados e dirigentes têm insistido na adoção de regras de transição para aplicação da MP (ou da nefasta futura e eventual lei de conversão), ou pela criação de um novo regime, mais severo, para uma nova liberação.
O Direito (daí o uso da palavra no título) é, aqui, um só, ditado desde a Constituição até a mais singular das portarias já baixadas ou a serem baixadas: a revogação parcial da Lei 13.756/2018 e quase total da Lei 14.790/2023, para afastar a absurda irresponsabilidade ressarcitória abrigada pela MP 1.394. Tal como se põe este tema na malsinada MP 1.394, a proibição total constitui o que no Direito Administrativo se denomina, habitualmente, uma revogação expropriatória, o que acarreta onerosas consequências. Esse é o Direito Positivo, a partir mesmo da própria Lei Magna.