O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) recomendou ao município a interdição do banheiro público municipal de Maceió, bem como a inauguração e adequada manutenção do novo banheiro, localizado no Pavilhão da Farinha. O prazo para adoção das medidas é de 30 dias.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Roberto de Melo Alves Filho também cobra do Município limpeza e conservação do novo banheiro público, tal como a disponibilização do pessoal necessário para os serviços de fiscalização e higienização do local.
De acordo com a legislação, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se refiram a ela.