A legalidade da cessão de procuradores federais para trabalhar como assessores jurídicos em gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais Superiores, além de desembargadores federais – discussão provocada pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous – começa a ser discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes de levar o tema ao Plenário do CNJ, o conselheiro José Lúcio Munhoz decidiu convocar inicialmente uma audiência pública para o próximo dia 20 de junho para ouvir as entidades de classe.
A OAB-RJ entrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De acordo com o processo, a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores de desembargadores que compõem as turmas responsáveis por julgar matérias de Direito Tributário naquele tribunal viola o princípio da paridade das partes envolvidas em um processo.