Em 13 de julho do próximo ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos que entrou em vigor no pais por meio da Lei 8.069 sancionada pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello. O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Lei do ECA foi assinada ainda pelos ministros da época Bernardo Cabral (Justiça), Carlos Chiarelli ( Educação), Antonio Rogério Magri (Trabalho) e Margarida Procópio (Ação Social).