O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) considerou irregular o plano de negócios para renovação de contrato de concessão de direito real de uso referente ao Projeto Orla, no Pontão do Lago Sul. O problema considerado pelos desembargadores de contas é que não se trata de uma mera continuidade.
A Terracap acertou com a empresa EMSA um contrato muito mais amplo e vantajoso para a concessionária. “A proposta de renovação apresentada no novo Plano de Negócios extrapola de forma significativa os limites do objeto originalmente licitado, promovendo alterações substanciais, notadamente: a) ampliação relevante da área edificada; b) reconfiguração da matriz econômico-financeira; c) introdução de novos fluxos de receita; e d) reorganizaçao do modelo de governança do empreendimento”, aponta o desembargador de contas Renato Rainha, relator do processo.