O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (22) duas ações que buscam reverter decisão de fevereiro último da Corte que admitiu o cumprimento de pena da justiça. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso ao permitir a prisão do réu após a condenação em 2º grau, “o Supremo deu um passo importante contra a impunidade, uma vez que os recursos puramente protelatórios não impedirão o cumprimento da pena pelos condenados”.
Em fevereiro, por 7 votos a 4, o STF permitiu o início de punições a partir condenação de um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TRF). Até então, um réu podia recorrer em liberdade até a decisão final pelos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.
Um jurista com larga experiência em julgamentos do Supremo não acredita na reversão da decisão de fevereiro. “O Supremo sairia desmoralizado no próprio Judiciário e perante a sociedade, afirmou. O jurista lembrou que o empresário brasiliense Luiz Estevão, e que se encontra preso desde a decisão, já teve recurso apreciado pelo próprio Supremo e não se beneficiaria em caso de recuo da jurisprudência.
Os autores das ações que devem ser julgadas na próxima quarta pelo plenário do Supremo querem que os ministros do tribunal revisem a decisão anterior e voltem a determinar que os condenados têm o direito de recorrer em liberdade até o esgotamento dos recursos. Uma das ações foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O processo ajuizado pela entidade dos advogados quer que o tribunal declare que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) é condizente com a Constituição de 1988, norma que se sobrepõe a todas as outras leis. A regra do CPP diz que ninguém poderá ser preso, a não ser após a sentença condenatória transitada em julgado. A OAB sustenta que a decisão de fevereiro do STF não teve o chamado “efeito vinculante”, isto é, o poder de determinar o que as instâncias inferiores devem fazer.
A outra ação que deve ser analisada pelo Supremo foi protocolada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). A ação do PEN defende que, caso o STF não mude o atual entendimento, o mantenha até a melhoria das prisões no país, fato reconhecido pela própria Corte em julgamento recente.
No julgamento de fevereiro, que terminou 7 votos a 4, votaram a favor o relator Teori Zavascki,Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar. Votaram contra Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.