Juiz não é prefeito

Não existe a possibilidade do juiz substituir no cargo o prefeito do município devido ao impedimento dos demais substitutos legais. A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, a propósito da substituição do prefeito de Marabá, no Pará.

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O agradecimento de Nancy

Próxima de encerrar o seu período à frente da Corregedoria Nacional de Justiça em 26 de agosto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinou portaria contendo elogios aos membros de sua equipe, entre os quais figura a desembargadora Márcia Maria Milanez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A magistrada foi chefe de gabinete da corregedora.

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Aluno com epilepsia

O Colégio Estadual Lyceu de Goyas terá de contratar um professor de apoio para acompanhar, individualmente, um estudante que sofre de epilepsia e que, por causa disso, teve o aprendizado escolar prejudicado. A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJ-GO, nos termos do voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo, que ponderou a necessidade de a escola, situada na cidade de Goiás, “integrar e não separar ou discriminar seus alunos”.

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Tomou todas

O Conselho Especial de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada na cidade de Santa Maria (RS), condenou, na última quarta-feira (20),um segundo sargento do Exército, servindo no 13º Grupo de Artilharia de Campanha (13º GAC) de Cachoeira do Sul (RS), pela prática dos crimes de abandono de posto e embriaguez em serviço (previstos respectivamente nos artigos 195 e 202 do Código Penal Militar).

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