Lei de abuso de autoridade

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar em regime de urgência o anteprojeto de lei do ex-deputado Raul Jungmann e hoje ministro da Defesa do governo interino de Michel Temer que trata do abuso de autoridade. Segundo a proposta, o abuso acontece quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa. A lei atualmente em vigência sobre abuso de poder é de dezembro de 1965.

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Projeto draconiano

O presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade qualificou de “inconstitucional e draconiano” o projeto de lei 5.668/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pretende obrigar o cidadão que é réu a comprovar a origem do dinheiro que usar para pagar advogado que realizar a sua defesa processual.

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Ação dos supersalários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente todos os processos movidos por magistrados do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e jornalistas da empresa em razão da publicação de matéria que revelou o pagamento de supersalários aos juízes e promotores do estado. A decisão da ministra Rosa Weber deverá ser submetida ao plenário da Primeira Turma do STF, a partir de agosto quando os ministros do STF retornam do recesso de julho.

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