Menor de 16 anos

Férias escolares é o período onde aumenta o número de crianças e adolescentes viajando pelo país desacompanhados para visitar parentes ou amigos em outras cidades. Neste ano, porém, uma nova legislação precisa ser considerada para não frustrar o planejamento. Em março de 2019, foi sancionada a lei 13.812 que altera o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Resolução suspensa

Após ser contestada pelas associações de magistrados, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF suspendeu a resolução editada recentente pelo corregedor nacional de Justiça do CNJ, ministro Humberto Martins, do STJ na qual recomenda que tribunais de todo o país ignorem decisões judiciais que contrariem determinações do Conselho Nacional de Justiça.

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“Sou a favor”

Perguntado pelo “DG”sobre o que pensa sobre a possibilidade do Congresso aprovar a redução da maioridade penal, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Reginaldo Oscar de Castro disse: “sou a favor”.

Picciani na cadeia

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor do início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Sayed Picciani. O ex-deputado foi condenado, em março deste ano, a 21 anos de reclusão pelo Tribunal…

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