Idosos podem usar WhatsApp

Voltado para o atendimento das pessoas idosas, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Idoso (CEJUSC 60+) agora conta com um novo canal de comunicação. A unidade, localizada no Foro Central I, em Porto Alegre (RS), conta com atendimento a distância, pelo WhatsApp, através do fone (51) 99503.4522, para agendamentos e realização de sessões. A plataforma já está disponível.

Espaço especializado, o CEJUSC 60+ funciona junto ao CEJUSC Porto Alegre e recebe demandas relacionadas a dívidas, abandono, litígios familiares, problemas com vizinhos, violência doméstica, além de informações sobre direitos e serviços.

O atendimento destinado a pessoas a partir dos 60 anos dispõe de uma equipe de mediadores e conciliadores para realização das sessões, sem prejuízo de encaminhamento para resolução de outras questões, através de convênios com a Delegacia do Idoso, Ministério Público e Defensoria Pública.

Luiza Siqueira, Mestre em Direito

No dia de hoje (14), há cinco anos, a advogada Luiza Noronha Siqueira recebia o título de Mestre em Direito pela PUC-SP. O tema da dissertação foi “Estado Federal, Tributação e Autonomia dos Entes Federados: possibilidade de fortalecimento do federalismo pela centralização. Luiza Siqueira foi orientada pelo professor Roque Antonio Carrazza e arguida pelos professores Heleno Taveira Torres e Isabela Bonfá de Jesus. Atualmente, Luiza é professora convidada na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pansieri e as medidas provisórias

Em 2 de agosto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a medida provisória (MP) de número 1.000/2020. Trata-se da milésima MP introduzida na legislação brasileira desde 2001, quando passaram a vigorar as regras atuais para esse tipo de instrumento. O site direitoglobal.com.br perguntou ao vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) Flávio Pansieri, a importância das medidas provisórias:

“Ao que me parece depois de 32 anos de social-democracia era natural que, com um governo de centro-direita, tivéssemos uma releitura de uma série de regulamentações do Estado. Por isso, me parece absolutamente natural que tenhamos este ano um número alto de medidas provisórias. Isto é comum , e foi comum, quando estava no governo os presidente Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Ambos utilizaram o expediente das MPS para conformar algumas regulamentações a partir de uma visão de Estado que eles tinham. É importante frisar que as MPs passam pelo crivo do Congresso Nacional e aquelas que, logicamente, atenderem os interesses dos grupos políticos , pelo menos os grupos majoritariamente representados na Câmara e no Senado são convertidas em lei. Não me parece que isso seja uma usurpação , pelo contrário, esse ano em especial por causa da pandemia temos tido um número ainda maior acentuado de MPs porque temos, efetivamente, urgência, na regulamentação de uma série de temas de interesse da sociedade brasileira. As MPs são um instrumento legislativo adequado para tanto. É possível gostar ou não gostar das MPs mas não é possível dizer que não é um instrumento constitucional, válido, democraticamente definido pelo constituinte e que, a cada transição de governo, no seu primeiro ano de mandato, tenhamos um volume grande de edição de MPs.”

Candidatura própria de Henri Clay

O ex-presidente da OAB em Sergipe, advogado Henri Clay, pré-candidato a prefeito de Aracaju pela Rede Sustentabilidade, que a convenção do seu partido será realizada na próxima quarta-feira (16) e adianta que está trabalhando para viabilizar candidatura própria, mesmo com a exiguidade do tempo para conversas e contatos.

Henri Clay disse que o lançamento de candidatura própria está condicionado a dois pressupostos: Um deles seria “estrutura para uma campanha competitiva, que seria possível através do Fundo Partidário – para campanha prefeito e vereadores – e que está em discussão pelo próprio partido a nível nacional”. Segundo Henri Clay, sem essa estrututa não dá para sair candidato sem participar das discussões para um projeto avançado de Governo, em razão da falta de programas de radio e televisão.

O segundo pressuposto, como diz Henri Clay, “fechar uma coligação em que assegure espaço de televisão e emissoras de rádio, para que possa entrar no debate e defender propostas de uma renovação política que contemple o retorno da esquerda, com projetos voltados para uma sociedade melhor e harmoniosa.

Reembolso de passagens aéreas

A Emirates, principal companhia aérea dos Emirados Árabes Unidos, anunciou que já reembolsou mais de 1,4 bilhão de dólares de viagens que precisaram ser canceladas devido às restrições relacionadas a COVID-19. Mais de 1,4 milhão de pedidos de reembolso foram concluídos desde março, representando 90% da solicitações. Isso inclui todos os pedidos recebidos de clientes em todo o mundo até o final de junho, exceto alguns casos que requerem revisão adicional.

Desde que a pandemia atingiu, a Emirates informou que investiu recursos adicionais para aumentar sua capacidade de processamento. A companhia aérea também continua a trabalhar com parceiros do setor para facilitar os reembolsos para aqueles que reservaram seus voos da Emirates por meio de agentes de viagens, o que inclui a habilitação do processamento direto de reembolsos por meio de sistemas globais de reserva (GDS).

“Nós da Emirates estamos empenhados em honrar o reembolso e estamos fazendo o possível para eliminar o acúmulo enorme de pedidos causado pela pandemia. A maioria dos casos são simples e serão processados ​​rapidamente. Mas há casos que levarão um pouco mais de tempo para que nossas equipes de clientes analisem e concluam. Somos gratos aos nossos clientes por sua paciência e compreensão”, disse Tim Clark, presidente da Emirates.

Cartorários e magistrados

O presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda – representando o Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas (IRTPJ) – participou, em Caldas Novas (GO),do Encontro Regional On-line, o quarto no formato digital, de magistrados e servidores da 9ª Região.

A reunião sobre Extrajudicial teve a presença maciça dos cartorários das associações representativas (88 participantes no total). Essa integração, fruto de um posicionamento cordial, solícito e aberto com os cartórios extrajudiciais adotado pela atual gestão da CGJGO, comandada pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, acontece em dois momentos: ações realizadas pela Corregedoria junto aos serviços extrajudiciais durante a pandemia da Covid-19 e temas atuais referentes aos serviços extrajudiciais, e reuniões previamente agendadas pela Corregedoria em atendimento à solicitação das serventias para tratar de questões pontuais, conforme comunicado por meio de Ofício nº 40/2020.

A explanação do painel jurídico, que teve 240 participantes (pela plataforma Zoom e pelo YouTube) abordou questões diversas como as audiências por videoconferência em tempos de pandemia da Covid-19 e o retorno gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário.

O evento contou com a presença do desembargador Homero Sabino, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fundador e líder classista da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), que fez questão de cumprimentar todos os magistrados e servidores presentes. O desembargador Homero Sabino é fundador e líder classista da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).

Royalties do petróleo

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de dezembro o julgamento de ação que já levou à suspensão de dispositivos de uma lei de 2012 que preveem as regras de distribuição de royalties do petróleo.

Em uma decisão monocrática de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu em caráter cautelar os dispositivos da lei sobre novas regras de distribuição de royalties. A decisão individual de Cármen foi dada em 2013, e não passou pelo crivo do plenário, estando ainda em vigor.

A alegação do Rio era que a lei estaria interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O Estado também alegou perdas financeiras com as novas regras.

Vacinação dos filhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com repercussão geral, se pais podem optar por não vacinar seus filhos menores de idade por questões filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O resultado do julgamento, ainda sem data prevista, irá valer para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores.

Em meio à espera mundial por uma vacina contra o novo coronavírus , o entendimento a ser firmado pelo STF vai definir se a imunização será obrigatória ou facultada aos pais ou responsáveis.

O caso é referente a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Os pais deixaram de cumprir o calendário de vacinação por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas.

Em primeira instância, ação foi julgada improcedente, com fundamento na liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos filhos. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença e determinou, em caso de descumprimento da decisão, a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias .

Os pais recorreram ao Supremo argumentando que, embora não seja vacinada, a criança tem boas condições de saúde. Segundo eles, a escolha pela não vacinação é ideológica e informada e não deve ser considerada como negligência, mas excesso de zelo em relação aos supostos riscos envolvidos na vacinação infantil.

O relator do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso, ao votar pela existência de repercussão geral da matéria, destacou que o tema tem relevância social, em razão da importância das políticas de vacinação infantil determinadas pelo Ministério da Saúde. Tem aumentado a visibilidade o movimento antivacina no Brasil, especialmente após a pandemia da Covid-19 . O ministro destacou a controvérsia do tema.

“De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”, explicou.

FONTE: Ultimosegundo

Governador paraibano na mira do MP

O governador da Paraíba, João Azevêdo, deve ser alvo, nos próximos dias, de ação da Procuradoria-geral da República (PGR). A denúncia deve ser enviada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desdobramento do caso de corrupção iniciado na gestão do antecessor Ricardo Coutinho. A informação é da revista Veja.

Segundo a revista, o Ministério Públicio tem vasto material das investigações contra o governador.da Paraíba. Ele é alvo de um inquérito derivado da Operação Calvário, que apura um esquema de corrupção iniciado na gestão de seu antecessor.

Segundo a publicação, “quem conhece as investigações, iniciadas pela delação do lobista Daniel Gomes, diz que elas estão em estágio avançado em Brasília”.