Delação premiada

Da advogada brasiliense Daniela Tamanini em sua página no Facebook: “Há quem defenda que o acordo de colaboração premiada firmado pelo Delegado implicaria permissão de que a polícia faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito, criando situação que deixaria o indivíduo interessado ao negócio jurídico desprotegido, na medida em que o ato também funciona como técnica defensiva dos interesses do réu ou investigado.

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Sem pedágio

Auditores fiscais do trabalho não pagam pedágio se estiverem no exercício da sua função. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de rodovias que impediu um profissional de passar por um pedágio sem pagar.

Eleição no Vasco

O candidato de oposição do Vasco, Julio Brant, conseguiu hoje (16) na Justiça uma liminar que desconsidera os votos da polêmica urna 7 nas eleições para a presidência do clube, realizadas no início do mês. Com a decisão da juíza Maria Cecília Pinto Gonçalves, da 52ª Vara Cívil do Rio de Janeiro, Brant passa a…

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