Direito dos animais

A criação de animais em condomínios, os direitos mais amplos aos bichanos e o direito de propriedade serão temas de palestra na próxima quinta-feira (19) promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe.

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Sem direito a banheiro

Uma balconista que trabalhava no quiosque de uma empresa de fabricação e comércio de sorvetes, e que não podia usufruir do intervalo intrajornada e nem se ausentar para usar o banheiro, teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e garantido o direito de receber indenização por danos morais. De acordo com a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, o trabalhador que é privado do seu direito de utilizar o toalete é atacado em sua dignidade.

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“Administrando o Caneco”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Arcos, obteve decisão na justiça que obriga os organizadores do evento “Administrando o Caneco” a devolver imediatamente o dinheiro dos ingressos, em virtude do adiamento do show. Caso a decisão seja descumprida, os responsáveis poderão pagar multa de até R$ 300 mil. O MPMG também pediu o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Esse pedido aguarda julgamento.

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Oferta relâmpago

O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, Luís Márcio Nascimento Albuquerque, condenou uma rede de supermercados atuante em Manaus a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, um cliente vítima de propaganda enganosa. Além deste montante, a rede varejista deverá ressarcir o mesmo cliente em R$ 1,1 mil pela abusividade da comunicação publicitária que, ao anunciar desconto inexistente, o induziu ao erro.

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