O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) assinou um termo de pactuação com o Estado de Minas Gerais que visa à implantação de 18 novas unidades destinadas à internação por prazo indeterminado e à…
Veja maisO Superior Tribunal Militar (STM) negou, por unanimidade, habeas corpus pedido pela defesa de um coronel da reserva do Exército, que alegava estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do responsável pela condução de um Inquérito Policial Militar (IPM) movido contra ele.
Veja maisOs membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) mantiveram a sentença do primeiro grau que condenou o estado do Acre a pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos e ainda o pensionamento no valor de um salário mínimo, enquanto perdurarem as sequelas do autor do processo.
Veja maisO juiz federal Orlan Donato, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou que no prazo de 30 dias a União, Estado e Município de Mossoró promovam o planejamento para aquisição de produtos e procedimentos licitatórios para criação da Central de Regulação de Leitos de UTI. A decisão ocorreu em caráter liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União.
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