Defensoria Pública

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo celebrou acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública Estadual para a disponibilização de acesso, aos Defensores Públicos do Estado, aos Sistemas E-Jud, Pje, Projudi e 2ª Instância, sendo que este último somente em máquinas localizadas na rede corporativa do Poder Judiciário, para acompanhamento de andamento de processos pelo seu número, nome da parte, número do protocolo, além de consultas a decisões proferidas, bem como dos termos de audiência.

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Turista de Portugal

Um turista de Portugal que ingressou no Brasil no período da Copa do Mundo e que foi preso em flagrante tentando vender ingresso de jogo teve decretada a perda dos valores com ele apreendidos no momento da prisão, por infração administrativa. Na ocasião, o homem portava, em espécie, R$ 19.850,00; US$ 14.387,00 e € 1.580,00, em desacordo com o que determina a legislação brasileira. A sentença de 1ª Instância que decretou o perdimento do montante que ultrapassou o limite permitido, que é de R$ 10 mil, foi confirmada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT.

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Curso de psicologia

Um estudante conseguiu na Justiça o direito de ter ressarcido o valor pago em mensalidades para uma instituição de ensino que ofertou o curso de psicologia sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da desembargadora Lira Ramos de Oliveira.

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MP contra C&A

O Ministério Público estadual da Bahia ajuizou ação civil pública contra a C&A pelo fato da empresa induzir seus clientes a parcelarem as contas com juros e inserir nas contas plano odontológico e de seguro do cartão da loja sem a prévia ciência e autorização dos proprietários dos cartões.

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